Os Termos e Condições Gerais de Uso aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela Celso Amaral Kfouri, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 17.944.293/0001-68, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Bandeira Paulista, 727, Cj. 64, CEP: 04532-012, doravante denominada Portal Casas de Repouso.
O USUÁRIO, pessoa física interessada em utilizar os serviços disponíveis no website registrado sob o domínio www.portalcasasderepouso.com.br, e para que possa se utilizar dos serviços oferecidos pela plataforma é necessária a aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso e todas as demais políticas e princípios que os regem.
Assim, o USUÁRIO deverá ler e certificar-se de ter entendido os Termos e Condições Gerais de Uso, e aceitar todas as condições estabelecidas, assim como nos demais documentos incorporados, antes de concluir seu cadastro como USUÁRIO.
1. Objeto
O Portalcasasderepouso.com.br é um buscador online destinado a facilitar a escolha de Moradias de Longa e Curta Permanência para pessoas idosas. Para tanto, o Portalcasasderepouso.com.br disponibiliza uma lista de instituições previamente selecionados que pode ser acessada pelos USUÁRIOS no site da plataforma online. Ressalte-se que o Portalcasasderepouso.com.br não é fornecedor de quaisquer produtos e/ou serviços anunciados ou ofertados pelas Instituições e/ou seus funcionários, sendo que a sua atuação se limita à mera indicação de possíveis Residências que talvez atendam às necessidades do USUÁRIO, cabendo ao próprio USUÁRIO decidir se os Residenciais indicados, efetivamente, atendem às suas necessidades. Dessa forma, sugere-se que o USUÁRIO da plataforma visite presencialmente os Residenciais indicados pelo Portalcasasderepouso.com.br, onde contratará diretamente os serviços prestados, se assim o desejar. O Portalcasasderepouso.com.br é uma plataforma que apresenta residenciais para aqueles que realizam suas buscas, e, portanto, não indica, participa ou auxilia na contratação dos mesmos, sendo que a negociação de valores, serviços e termos contratuais com os Residenciais será de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.
2. Cadastro de USUÁRIO
2.1. Apenas pessoas físicas, maiores de 18 anos e capazes podem utilizar os serviços do Portalcasasderepouso.com.br.
2.2 O USUÁRIO declara ser o representante legal ou a própria pessoa cujos dados serão fornecidos ao Portalcasasderepouso.com.br em nossa plataforma online, em contato telefônico e/ou em entrevista presencial.
2.3. O cadastramento do interessado é feito através da nossa plataforma e será confirmado após o preenchimento de todos os dados solicitados nas telas de cadastro de USUÁRIO, com informações precisas e verdadeiras. Assim, o USUÁRIO assume o compromisso de atualizá-las sempre que ocorrer alteração e o Portalcasasderepouso.com.br se reserva ao direito de utilizar todos os meios legalmente possíveis para identificar seus USUÁRIOS.
2.4. O PortalCasasdeRepouso.com.br não se responsabiliza pela exatidão dos dados inseridos pelos seus USUÁRIOS, que por sua vez, garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade deles.
2.5. O USUÁRIO autoriza o Portalcasasderepouso.com.br a conferir a veracidade dos dados cadastrais e, caso seja constatada incorreção, o Portalcasasderepouso.com.br poderá bloquear o acesso do USUÁRIO, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o seu cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, mediante remessa de aviso, por e-mail, descrevendo a medida e a justificativa dela.
2.6. As instituições cadastradas no Portalcasasderepouso.com.br são inteiramente responsáveis pelas informações constantes na plataforma, bem como por quaisquer informações prestadas ao USUÁRIO em contatos ou visitas presenciais a esses estabelecimentos, respondendo por informações incorretas ou falsas, não podendo ser imputado ao Portalcasasderepouso.com.br quaisquer ônus por isso.
2.7. O Portalcasasderepouso.com.br se reserva o direito de recusar cadastro e de cancelar cadastro previamente aceito, em virtude de atos que afrontem estas disposições, a política de sigilo e a legislação pátria, sendo remetido um aviso, via e-mail para o USUÁRIO, com a descrição da medida e a sua justificativa.
3. Modificações dos Termos e Condições Gerais de Uso do Site
3.1. O Portalcasasderepouso.com.br poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 dias após publicados no SITE. No prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação das modificações, o USUÁRIO deverá comunicar-se por e-mail, [email protected], caso discorde da alteração, para que seja extinto o vínculo contratual. Não havendo manifestação no referido prazo, considerar-se-á aceita, tacitamente, a alteração e o USUÁRIO continuarão vinculado.
4. Privacidade da Informação e Vedações
4.1. O Portalcasasderepouso.com.br se compromete, a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer Informações disponibilizadas pelo USUÁRIO, seja durante o processo de cadastro eletrônico disponível na plataforma online, seja durante entrevista realizada por telefone pelo atendente do Portalcasasderepouso.com.br
4.2. Ao preencher os seus dados no Portalcasasderepouso.com.br, o USUÁRIO está ciente e autoriza que os seus dados como nome, telefone e e-mail poderão ser compartilhados com as instituições cadastradas em nossa plataforma afim de agilizar o contato entre o USUÁRIO e a Instituição.
4.2.1. O Portalcasasderepouso.com.br coletará os dados solicitados no formulário preenchido pelo USUÁRIOS, para que a finalidade do serviço possa ser devidamente atendida: nome telefone e e-mail.
4.2.2. As bases legais justificadoras dos tratamentos de dados realizados são as seguintes:
- Consentimento do Titular (art. 7º, I, da Lei nº 13.709/2018);
- Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador (art. 7º, II, da Lei nº 13.709/2018);
- Para realização de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular de dados (art. 7º, V, da Lei nº 13.709/2018);
- Para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307/1996 (art. 7º, VI, da Lei nº 13.709/2018);
- Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
4.3 Com a finalidade de garantir a privacidade do USUÁRIO, bem como a segurança de suas Informações, o Portalcasasderepouso.com.br se compromete a reavaliar regularmente a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.
4.4. O Portalcasasderepouso.com.br não realizará comercialização ou disponibilizará as informações do USUÁRIO ou aquelas geradas através do uso da plataforma online, de contatos telefônicos ou de entrevista pessoal sem antes anonimizá-las. As informações serão anonimizadas e, somente após, serão utilizadas para as seguintes finalidades, com as quais o USUÁRIO expressamente concorda e anui:
a) Para enviar ao USUÁRIO qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo;
b) Para cumprir com a finalidade da plataforma online;
c) Identificar o perfil, desejos ou necessidades do USUÁRIO a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pela plataforma online;
d) Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização da plataforma online;
e) Para pesquisas de marketing, planejamento de projetos do Portalcasasderepouso.com.br e;
f) para facilitar e agilizar a comunicação entre as partes, encaminhará o contato do USUÁRIO para a(s) Instituições cadastradas em nossa plataforma.
g) Resolução de problemas da plataforma online, verificação e proteção das Informações, do Portal ou Aplicativo contra erros, fraudes ou qualquer outro crime
4.5. Todas as informações fornecidas pelo USUÁRIO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle do Portalcasasderepouso.com.br. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros, o USUÁRIO será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a plataforma online, poderá comunicar por e-mail, [email protected], para que seja extinto o vínculo contratual. Nesta hipótese, as Informações do USUÁRIO serão apagadas do banco de dados do Portalcasasderepouso.com.br e não serão transmitidas a terceiros.
4.6. Além das disposições previstas nos presentes Termos de Uso e Condições Gerais, o Portalcasasderepouso.com.br garantirá ao USUÁRIO todos os direitos previstos no artigo 18 da Lei 13.709/2018, sendo eles os seguintes: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO
5.1. O Portalcasasderepouso.com.br não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas na plataforma online;
b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa do com.br ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o USUÁRIO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com o Portalcasasderepouso.com.br.
c) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
5.2. O Portalcasasderepouso.com.br não garante que as funções contidas na plataforma online atendam todas as necessidades do USUÁRIO. Também não garante que a operação da plataforma online será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos na plataforma online serão corrigidos ou que a plataforma online será compatível ou funcione com qualquer aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.
5.3. O USUÁRIO indenizará o Portalcasasderepouso, seus administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros, decorrentes de suas atividades na plataforma online ou de descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso, ou pela violação da Lei.
5.4. Em nenhum caso o Portalcasasderepouso.com.br será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar a plataforma online, por qualquer outro motivo.
6. Sanções
6.1. Sem prejuízo de outras medidas, o Portalcasasderepouso.com.br poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o acesso do USUÁRIO sempre após envio de comunicado eletrônico, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se o USUÁRIO descumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do site, bem como se praticar ato fraudulento. Também poderá ser penalizado se não puder ser verificada sua identidade ou se fornece informação incorreta, além da prática que cause ou possa causar danos a terceiros ou ao Portalcasasderepouso.com.br
7. Alcance dos Serviços
7.1. Estes Termos e Condições Gerais de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Portalcasasderepouso.com.br e o USUÁRIO.
7.2. O Portalcasasderepouso.com.br não possui controle sobre a qualidade e segurança dos serviços das Instituições cadastradas, de forma que não pode assegurar o êxito de qualquer agendamento, internação ou serviço fornecido pelos Residenciais cadastrados.
8. Falhas no Sistema
8.1. O Portalcasasderepouso.com.br não se responsabiliza por qualquer dano no equipamento do USUÁRIO, causado por vírus, falhas em sua plataforma online, no servidor ou na internet, decorrentes de conduta de outrem, nem por prejuízos advindos de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.
9. Propriedade Intelectual e links
9.1. O uso comercial do nome do site, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Portalcasasderepouso.com.br, além dos programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitam ao USUÁRIO o acesso ao Sistema Portalcasasderepouso.com.br, propriedade do Portalcasasderepouso.com.br, que está amparada pela legislação relativa a direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, de forma que o uso indevido e a reprodução, ainda que parcial, dos referidos conteúdos são proibidos, salvo autorização expressa do Portalcasasderepouso.com.br.
9.2. Caso a plataforma do Portalcasasderepouso.com.br possibilite acesso a outros sites, por meio de links, isso não significará que tais sites sejam, obrigatoriamente, de propriedade ou operados pelo Portalcasasderepouso.com.br, podendo esta não ter controle sobre esses, não sendo responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados.
10. Legislação Aplicável e Eleição de Foro
10.1. Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de Uso estão regidos pelas leis brasileiras, e no tocante aos assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento do presente Contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP, excluindo qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
